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MPT DEFINE QUE INTERDIÇÃO E EMBARGO É COM AUDITOR

<img class="attachment-266x266" title="Intervenção judicial do Ministério Público do Trabalho de Rondônia" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2014/11/Interven%C3%A7%C3%A3o-judicial-do-Minist%C3%A9rio-P%C3%BAblico-do-Trabalho-de-Rond%C3%B4nia-496x280.jpg" alt="Intervenção judicial do Ministério Público do Trabalho de Rondônia" width="266" height="150" />


<p style="text-align: justify;">                                                          Intervenção judicial do Ministério Público do Trabalho de Rondônia resultou em uma liminar, estendida a todo o País, determinando que a competência para embargos e interdições é do auditor fiscal. Após a liminar ter sido cassada, o MPT entrou com outra medida que restabeleceu os efeitos da liminar, ratificando a competência dos auditores. Em função disso, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou uma minuta de portaria para alterar a Portaria 40/2011, relativa a embargos e interdições de obras, com alguns parâmetros e prazos relativos à competência dos superintendentes. No entanto, o normativo ainda não foi publicado,  em razão do processo de Rondônia.</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
11/11/2014

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