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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

<img class="attachment-post-thumbnail" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2015/10/tome-nota22-150x150.jpg" alt="tome nota" width="150" height="150" />


<p style="text-align: justify;">                                                                     Em audiência pública realizada na última quinta-feira (11), na Comissão Especial da Lei de Licitações (CESP) que analisa a revisão da Lei Geral das Licitações (8.666/93), o presidente da Comissão, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), defendeu o seguro garantia, desde que não diminua a competitividade. O deputado se mostrou contra a permanência do pregão eletrônico e RDC e manifestou preocupação com o método de licitação do projeto executivo. O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaeco), José Roberto Bernasconi, destacou a importância do projeto executivo, que deve constar do edital de licitação. Para que o projeto seja bem feito é necessária a remuneração adequada e disponibilidade de tempo para conhecimento prévio do sítio de intervenção. Desta forma, o trabalho do técnico é valorizado e o projeto contará, inclusive, com soluções que facilitarão as licenças ambientais necessárias. Já o consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Floriano de Azevedo Marques, enfatizou questões como: permissão da alocação de riscos; juntas de soluções contratuais (mediação e arbitragem); qualificação do quadro profissional; adoção de preço global; controle ex ante por parte dos órgãos fiscalizadores; permissão de empenho dos recursos recebíveis para autofinanciamento, por parte dos executores, e exigência de seguro-garantia (escalonado em até 30% do valor do contrato).</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
29/10/2015

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