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DECISÕES DO STF BARRAM COBRANÇA ANTECIPADA DE ITBI

<img class="attachment-266x266" title="DECISÕES DO STF BARRAM COBRANÇA ANTECIPADA DE ITBI" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2014/11/DECIS%C3%95ES-DO-STF-BARRAM-COBRAN%C3%87A-ANTECIPADA-DE-ITBI.jpg" alt="DECISÕES DO STF BARRAM COBRANÇA ANTECIPADA DE ITBI" width="266" height="177" />


<p style="text-align: justify;">                                                                                                      O Supremo Tribunal Federal tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais recurso, os ministros entenderam que o imposto só seria devido com o registro da transferência efetiva da propriedade.</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
26/11/2014

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