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DF: REDE DE PROTEÇÃO EM VARANDAS NÃO É OBRIGATÓRIA

<img class="attachment-266x266" title="REDE DE PROTEÇÃO EM VARANDAS NÃO É OBRIGATÓRIA" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2014/11/REDE-DE-PROTE%C3%87%C3%83O-EM-VARANDAS-N%C3%83O-%C3%89-OBRIGAT%C3%93RIA-373x280.jpg" alt="REDE DE PROTEÇÃO EM VARANDAS NÃO É OBRIGATÓRIA" width="266" height="199" />


<p style="text-align: justify;">                                                                              O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2014.00.2.014467-0/DF, do Sinduscon-DF, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital no 4.631/2011, que estabelecia a obrigatoriedade da colocação de redes de proteção ou equipamento similar nas varandas, sacadas e janelas de cada unidade autônoma, pelos empreendedores dos edifícios verticais de uso residencial. Os empreendedores que descumprissem o que a lei determinava estavam sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil por unidade autônoma ou área comum de circulação horizontal não contemplada. O que tornou a referida lei distrital inconstitucional foi o fato de ela violar os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O reconhecimento do Conselho Especial do TJDFT, então, foi unânime. Desta forma, a colocação ou não de redes de proteção em varandas volta a ser uma questão de consumidor, cabendo a cada cliente optar ou não por sua instalação.</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
27/11/2014

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