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ENTRA EM VIGOR A MP QUE REFORÇA PROTEÇÃO AO IMÓVEL

<img class="attachment-266x266" style="text-align: justify;" title="MEDIDA PROVISÓRIA DÁ MAIS GARANTIA PARA IMÓVEL" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2014/11/MEDIDA-PROVIS%C3%93RIA-D%C3%81-MAIS-GARANTIA-PARA-IM%C3%93VEL2-488x280.jpg" alt="MEDIDA PROVISÓRIA DÁ MAIS GARANTIA PARA IMÓVEL" width="266" height="152" />


<p style="text-align: justify;">                                                                         A partir desta sexta-feira, 7 de novembro, os compradores de imóvel ganham uma proteção a mais, quando começam a valer os artigos da Medida Provisória 656 que prometem agilizar a compra da casa própria e a concessão de financiamento imobiliário. A partir de agora, a matrícula do bem em cartório deverá reunir todas as informações sobre questionamentos na Justiça que envolvam o imóvel, tornando o processo de compra mais seguro. A ideia é inverter responsabilidades entre comprador e credor. Hoje, o comprador precisa tirar uma série de certidões negativas, às vezes até em outras cidades e Estados, para garantir que o imóvel adquirido está livre de pendências, como uma dívida trabalhista. O governo apelidou a novidade de Renavam dos imóveis, por ser um registro único como o dos veículos. Agora, caberá à pessoa ou empresa que tem no imóvel a garantia de uma dívida a iniciativa de adicionar aquele débito, por via judicial, à matrícula do bem em cartório. Isso quer dizer que, se nada constar no documento, o imóvel estará teoricamente livre para ser comprado com segurança. Isso impedirá, por exemplo, a anulação do negócio na Justiça. Além de dar mais clareza e segurança às transações imobiliárias, a MP 656 deve acelerar o processo de compra e venda e a liberação de crédito imobiliário ao aliviar a pesquisa de certidões. Ao criar essa segurança, você consegue dinamizar o mercado. O banco tem menos risco e, no médio prazo, pode até reduzir os juros, afirma Filipe Pontual, diretor executivo da Abecip. Nos moldes atuais, a compra de um bem ou a liberação de crédito pelos bancos pode demorar de 30 a 60 dias. Tudo isso, contudo, ainda terá um horizonte de dois anos para adaptação. Nesse período, os credores podem atualizar as matrículas com débitos anteriores à publicação da medida. Para o comprador, isso significa que, por ora, não será possível afrouxar a cautela.</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
25/11/2014

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