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GOVERNO QUER 10% DE MULTA DO FGTS PARA O MINHA CASA

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<p style="text-align: justify;">                                                                     O governo pretende usar o valor arrecadado com o adicional de 10% pago pelos empregadores quando demitem trabalhadores sem justa causa para manter a faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. A estratégia do governo para manter a cobrança é enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. O projeto incluiria um bônus de compensação na aposentadoria do trabalhador que não for beneficiado pelo programa habitacional. O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), confirmou a intenção do Palácio do Planalto em enviar a proposta, que já recebe críticas dos partidos de oposição, e vai apresentar uma proposta alternativa para tentar impedir a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do FGTS para demissão sem justa causa. Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a decisão explora trabalhadores e empresários. “Na medida em que aplica recursos do FGTS remunerando com taxas inferiores as do mercado explora os trabalhadores e na medida que cobra uma multa que já teve seu tempo e já foi paga o governo explora também os empresários. É fazer cortesia com chapéu de trabalhadores e empresários brasileiros”, criticou. Deputados e senadores já haviam decidido pelo fim da cobrança em atendimento aos representantes do setor produtivo. Mas a decisão foi vetada pela presidente Dilma Rousseff e o veto será o segundo a ser analisado provavelmente nesta quinta-feira, dia 17, quando ocorre a segunda sessão do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais.</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
15/06/2016

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