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MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS QUESTIONA PLANO DIRETOR

<img class="attachment-post-thumbnail" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2015/10/Plano-Diretor-de-Goi%C3%A2nia-150x150.jpg" alt="Plano Diretor de Goiânia" width="150" height="150" />


<p style="text-align: justify;">                                                                                           A promotora de Justiça de Goiânia Alice de Almeida Freire enviou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que ajuíze no Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade do Artigo 94 da Lei do Plano Diretor de Goiânia. Pelo artigo, o município exige estudo de impacto de vizinhança e de trânsito só para empreendimentos não residenciais, como prédios comerciais. Alice reforça o conceito de que o entendimento legal é de que a exigência também deve se estender a macroprojetos residenciais, como grandes condomínios verticais e horizontais. Ela sugere que o pedido seja feito por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADFP), ação que possibilita o questionamento de lei municipal em afronta à Constituição Federal.</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
10/11/2015

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