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NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MEXE NO IPTU E NO ISTI

<div> <img class="attachment-266x266" style="text-align: justify;" title="IPTU" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2014/11/IPTU.jpg" alt="IPTU" width="266" height="110" /></div>
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<div style="text-align: justify;">                                                        A alteração nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai ser incluída no projeto de lei do Paço Municipal de reforma do Código Tributário Municipal. As mudanças foram apresentadas nesta terça-feira aos vereadores da base do prefeito Paulo Garcia e o projeto de lei deve chegar nesta quarta  à Casa, depois de uma reunião definitiva entre o chefe do Executivo e o secretário de Finanças, Jeovalter Correia. O ponto mais polêmico da reforma, no entanto, continua sendo a mudança nas alíquotas do IPTU. A ideia da Prefeitura é criar oito faixas dentre os três tipos de bens imóveis, em que essas divisões se dão pelo valor do metro quadrado do imóvel. Deste modo, seriam 24 alíquotas – atualmente são 12. A divisão atual é de quatro alíquotas por tipo de imóvel, por zona fiscal. Assim, os imóveis residenciais que hoje variam de 0,2% a 0,55% passariam a variar de 0,2% a 0,65%; os comerciais permaneceriam de 0,5% a 1%, e os lotes vagos, hoje de 1% a 4%, para 0,75% a 3,5%. A discussão ficaria sobre quais as faixas de valores para cada alíquota, pelo valor do metro quadrado do imóvel, e quais as alíquotas intermediárias. Os números foram apresentados aos vereadores juntamente com as demais alterações do Código Tributário. Os vereadores poderão propor alterações no projeto. <span style="text-decoration: underline;">As alterações propostas pelo Paço:</span></div>
<div>■ <strong>Alíquotas do IPTU -</strong> Paço quer implantar 8 faixas de alíquotas por tipo. Imóveis residenciais iriam de 0,2% a 0,65%; comerciais,  de 0,5% a 1%; e lotes vagos de 0,75% a 3,5%</div>
<div>■ <strong>Adequações legais -</strong> Código de 1975 terá termos e ajustes de acordo com a Constituição de 1988, o que ainda não foi feito</div>
<div> ■ <strong>Mudança no ISTI -</strong> A taxa fixa cobrada hoje de 3,5% deve ser modificada para a existência de faixas, de acordo com o valor do imóvel</div>
<div>■ <strong>ISS de cartórios -</strong> Regulamenta lei aprovada em 2013 na Câmara Municipal para cobrança de 5% do Imposto Sobre Serviços</div>
<div>■ <strong>Taxas cobradas pela Prefeitura -</strong> Alteração e atualização na tabela das taxas cobradas pelo município pelo poder de polícia</div>
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<div><strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong></div>
12/11/2014

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