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TJ-GO DECIDE: REPAROS EM PRÉDIOS SÓ DENTRO DOS PRAZOS

<img class="attachment-266x266" style="text-align: justify;" title="EM DEBATE QUESTÕES PRÁTICAS E JURÍDICAS DO SETOR" src="http://evoimoveis.com.br/wp-content/uploads/2014/11/EM-DEBATE-QUEST%C3%95ES-PR%C3%81TICAS-E-JUR%C3%8DDICAS-DO-SETOR.jpg" alt="EM DEBATE QUESTÕES PRÁTICAS E JURÍDICAS DO SETOR" width="266" height="242" />


<p style="text-align: justify;">                                                         Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que a Construtora SGI não tem a obrigação de construir uma área de lazer e reparar defeitos de apartamentos do Residencial Solar Golden depois de o prazo de reclamação ter expirado. Segundo o magistrado, os problemas que não são estruturais podem ser reclamados até 90 dias após a entrega, contudo, a ação demorou dois anos para ser protocolada pelo Ministério Público, em representação ao grupo de proprietários. Em primeiro grau, os compradores tiveram ganho de causa, mas a construtora recorreu e o magistrado acatou as sustentações de que o prazo havia expirado. Os limites de tempo são estabelecidos conforme o Código de Defesa do Consumidor, que estipula um mês para produtos não duráveis, e três meses para duráveis, como, nesse último caso, os imóveis. Os moradores se queixaram de que não havia área de lazer, conforme previsto no panfleto publicitário, mas o magistrado observou que,  no ato de entrega do imóvel, os moradores já podiam constatar que não teriam acesso (a esse adicional). Quanto às demais queixas dos proprietários dos imóveis – como fossas sépticas, rachaduras e defeitos na pintura externa – poderiam ser considerados vícios ocultos e, portanto, teriam cinco anos de garantia, segundo o artigo 618 do Código Civil. Contudo, o desembargador ponderou o laudo pericial: Os vícios, ora reclamados, não são vícios construtivos, ou seja, não comprometem a segurança e a solidez da obra, de maneira que não se aplica o referido artigo no caso posto à discussão.</p>






<strong>Fonte: www.ademigo.com.br</strong>
17/11/2014

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